LEGISLAÇÃO


Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, e dá outras providências.

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, e dá outras providências.

CVM

Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, dispõe acerca do exercício da função de Agente Fiduciário dos debenturistas.

Instrução CVM nº 356 , de 17 de dezembro de 2001, regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Instrução CVM nº 400, de 29 de Dezembro de 2003, dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988.

Instrução CVM nº 404, de 13 de fevereiro de 2004, dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado. (Anexos à Instrução 404: I , II , III , IV e V)

Nota Explicativa à Instrução CVM nº 404, de 13 de fevereiro de 2004.

Decisão-Conjunta 013, dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, dispõe sobre ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regualamentados.